Em mesa sobre financiamento da Seguridade Social, especialistas concordam com avanços da nova regra fiscal mas sugerem caráter transitório para a proposta do Governo Federal
Debater a garantia constitucional de financiamento adequado da Seguridade Social, frente às mudanças na aplicação da regra fiscal. Esse foi o eixo central da discussão na mesa “A transversalidade do financiamento da Seguridade Social, com efeito vital às políticas sociais, dentre elas a saúde e a adequada necessidade de critérios de repasses”, que deu início ao seminário da Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento do CNS (Cofin/CNS), que aconteceu na última terça (18/04), como parte das atividades preparatórias para a 17ª Conferência Nacional de Saúde.
Francisco Funcia, economista e consultor técnico da Cofin, apresentou análise de pontos importantes do que se conhece até o momento da proposta do Governo Federal conhecida como novo arcabouço fiscal, e seu impacto no financiamento do SUS e da Seguridade Social. “Precisamos valorizar um aspecto positivo do novo arcabouço, é a primeira vez que se tem uma proposta de regra fiscal que explicita que a saúde e educação são prioridades”, afirmou o consultor.
Funcia porém chamou atenção que a proposta é fundamental para retomar a ideia de recuperar um financiamento que honre o que diz a constituição, mas deve ser compreendida como uma etapa transitória para uma meta que tem que ser ainda definida, e com prazo estipulado. “Ela não congela as despesas como antes, mas coloca um limite que restringe a capacidade de crescimento da economia em relação aos gastos públicos, o que é muito preocupante. Ao travar o gasto público você inviabiliza inclusive o crescimento do setor privado”, ressaltou Funcia.
O consultor afirma que a proposta ainda demanda análise e destaca a vinculação do piso da saúde a fatores variáveis na economia, como a Receita Corrente Líquida, ao invés de obedecer os pisos constitucionais. “Precisamos entender o que é a recuperação do patamar de aplicação de recursos da saúde. Uma aplicação de 15% da Receita Corrente Líquida é uma volta à situação da Emenda Constitucional 86. Seria muito importante um debate mais aprofundado do Ministério da Economia com o CNS e outros fóruns de participação social”, finalizou.
Getúlio Vargas Júnior, coordenador-adjunto do Cofin, destacou que superar a Emenda Constitucional 95 é um avanço para o financiamento do SUS, mas é fundamental que essa regra que está sendo construída não tenha um caráter permanente. “Essa foi uma pauta prioritária do CNS e da Cofin, mas a nova proposta não garante o direito constitucional de financiamento adequado da saúde e das políticas sociais”, afirmou.
Já a debatedora Eli Iola Gurgel, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), fez um paralelo entre a ideia de um arcabouço fiscal e de um arcabouço constitucional, ao resgatar a elaboração da Seguridade Social na Constituição de 1988. “A garantia da Seguridade Social na Constituição foi um salto. A conquista de um sistema de seguridade em 88 é tão importante porque descreve os princípios e nomeia as fontes de financiamento, separando a saúde pública da previdência e taxando o capital.”
Iola ainda chama atenção que há muito para fazer para alcançar o que diz o artigo 196 da constituição – A Saúde é direito de todos e dever do estado – e que após anos de desfinanciamento, a pandemia trouxe a legitimidade do SUS novamente para a pauta.
Já a debatedora, Rosa Maria Marques, pós-doutora em Economia e Ciências Sociais Aplicadas, afirmou que os objetivos da 88 e da constituinte não foram alcançados, no sentido de um abandono da ideia de seguridade social. “Para alçarmos à uma política de estado, precisamos retomar a seguridade social. A história do SUS é de incertezas e conflitos, que surgem na contramão do liberalismo que estava acontecendo no mundo”.
Ainda nesta terça (18) o seminário recebeu a pesquisadora da Fiocruz Lígia Giovanella, e a procuradora Élida Graziane Pinto, convidadas para discussão da mesa temática “A luta pela ampliação e a questão alocativa dos recursos do SUS, desde o anseio popular do Saúde +10 e o impacto das emendas parlamentares nos entes federados”.
