Lei dos profissionais de beleza é debatida em audiência na Assembleia Legislativa

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A regulamentação da tributação dos salões de beleza e dos profissionais da área foi debatida durante audiência pública realizada pela Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço da Assembleia Legislativa do Ceará. O evento ocorreu no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.


A regulamentação está prevista no projeto de lei nº 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, aprovado na última quarta-feira (16/09), pela Câmara dos Deputados. O texto disciplina a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. Agora, o projeto segue para votação no Senado.


Para o deputado Elmano Freitas (PT), requerente da audiência e mediador da mesa, defendeu a manutenção de direitos básicos aos/às trabalhadores(as), e ponderou. “Há situações em que o conceito ‘salão-parceiro, com a divisão de 50% e 50% entre o patrão e o (a) profissional de beleza, pode ser vantajosa, mas não representa a maioria dos casos”, destaca o deputado.


A proposta define “salão-parceiro” como detentor dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador e maquiador. Já o “profissional-parceiro”, é quem exercerá essas atividades, mesmo que constituído sob a forma de empresa. Segundo o projeto, o “salão-parceiro” centralizará os pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços prestados pelo “profissional-parceiro”, e repassará os valores devidos, conforme percentual acertado previamente. Os tributos serão recolhidos separadamente pelas partes, exclusivamente sobre a parcela que lhe couber.


Na avaliação do parlamentar, o projeto prejudicaria o trabalhador, que teria os ganhos retidos na fonte e sem garantia de controle, se houver o recolhimento dos encargos. “Quem fará essa fiscalização? E (como ficam) os direitos impostos na Consolidação das Leis Trabalhistas?”, questionou.