A deputada estadual enfermeira Augusta Brito atendendo a solicitação do presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, Osvaldo Albuquerque sousa Filho convida a comunidade de Enfermagem para debater a nova Política Nacional de Atenção Básica – PNAB e da Decisão Liminar no processo movido pelo Conselho Federal de Medicina contra a União Federal.
O Conselho Federal de Enfermagem repudia o corporativismo do Conselho Federal de Medicina, que se sobrepôs ao interesse público, em detrimento da população brasileira, ameaçando a efetividade de programas de assistência consolidados na Atenção Básica.
O Cofen solicitará ingresso no processo, movido pelo CFM contra a União Federal, para que possamos apresentar recurso, de modo a salvaguardar o atendimento de Enfermagem à população.
Esclarecemos que a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, encontra-se em plena vigência, sendo privativa do enfermeiro a realização de consultas de Enfermagem e “a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde”.
Diferentemente do que foi divulgado pelo CFM, a decisão liminar proferida no processo suspende “parcialmente a Portaria nº 2.488 de 2011, tão somente na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames”.
A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor), contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência à Saúde da população brasileira.
Requisição de exames por enfermeiros: uma conquista do profissional, um direito do povo.
O evento acontecerá às 14 horas, desta quarta-feira (11/10) no auditório Murilo Aguiar na Assembléia legislativa do Ceará. Av. Des. Moreira, 2807 – Dionísio Torres, Fortaleza-CE.
Entenda Profissionais e estudantes de Enfermagem podem participar.
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Com informações do Conselho Federal de Enfermagem
