Comissão de Trabalho aprova alteração de PCCS do Judiciário

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (12/06), projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que altera a lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Judiciário estadual. Além disso, foram aprovados quatro projetos de parlamentares – sendo um de lei e três de indicação – e três audiências.


Entre outros pontos, o projeto nº 41/17, que acompanha a mensagem nº 04/16, prevê a transformação dos cargos de analista judiciário em oficial de justiça, mas mantendo as atribuições e a distinção das carreiras.


Já o projeto de lei nº 06/17, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), torna obrigatória em todos estabelecimentos comerciais a adaptação de 5% dos carrinhos de compras, para atender pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. 


Os projetos de indicação aprovados foram o nº 93/16, do deputado Agenor Neto (PMDB), que sugere a criação da Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Múltipla; o nº 105/16, do deputado Capitão Wagner (PR), que trata da promoção de militares estaduais, e o nº 27/17, da deputada Rachel Marques (PT), que solicita a implantação de Centros de Parto Normal no Estado.


Foram aprovados ainda três requerimentos com solicitação de audiências. O primeiro, do deputado Capitão Wagner, pede a discussão sobre vínculo empregatício dos agentes socioeducadores do Estado; o segundo, dos deputados Robério Monteiro (PDT) e Evandro Leitão (PDT), requer debate sobre o concurso público realizado pela Prefeitura de Itapipoca, e o último, da deputada Fernanda Pessoa (PR), solicita audiência sobre a implantação de adicional de insalubridade para agentes de saúde e de endemias do Estado. 


Participaram da reunião os deputados Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante.


Fonte: Assmbleia Legislativa do Ceará – Foto Paulo Rocha