Aplicabilidade da Lei do Feminicídio é debatida hoje

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O requerimento da deputada federal  Luizianne Lins aponta ainda a dificuldade de adaptação dos órgãos de segurança à nova legislação.


Para debater a aplicabilidade da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), acontece nesta quarta-feira (25/4) uma audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, por requerimento da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE). A audiência pública interativa “Lei do Feminicídio e a Violência Doméstica” será a partir das 14h30, no Plenário 9 do Senado Federal. A subnotificação ainda é um obstáculo para a plena eficácia da lei, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff e que qualifica como hediondo o crime cometido contra as mulheres apenas pela condição de ser mulher.


O requerimento de Luizianne aponta ainda a dificuldade de adaptação dos órgãos de segurança à nova legislação. “A sanção da lei do feminicídio resultou da luta das mulheres por garantias e proteção e é também um reconhecimento dessa luta. Constitui um importante mecanismo no enfrentamento à violência. Os dados relacionados à violência contra as mulheres são alarmantes e as subnotificações ainda são muito elevadas. É preciso efetividade na aplicação da lei, rigor nos registros e punições”, ressalta Luizianne. 17 países da América Latina utilizam a mesma terminologia dentro do código criminal como forma de agravante à figura penal dos homicídios contra mulheres.


Dados de 2016 dos órgãos nacionais de segurança e saúde apontam que apenas 1/3 dos estados indica algum caso registrado de feminicídio. E dados dos Ministérios Públicos estaduais citam que, entre março de 2016 e março de 2017, 8 casos de feminicídio eram registrados por dia no Brasil, sendo um total de 2.925 no período.


A tese de doutorado “Feminicídios no Brasil, uma proposta de análise com dados do Setor Saúde”, da demógrafa Jackeline Aparecida Ferreira Romio, aponta que o feminicídio atinge todo o território nacional e as agressões domésticas são um fenômeno nas diferentes partes do País – tomando como base dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM). Ela é uma das convidadas para o debate, além de representantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Ministério da Saúde e Secretaria Nacional de Segurança Pública.


Luizianne é relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) pelo segundo biênio consecutivo. A CMCVM tem o objetivo de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil; apurar denúncias de omissão pelo poder público; avaliar a aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência e propor projetos de lei.