No âmbito Estadual, o governador Camilo Santana, sancionou uma lei, de iniciativa do deputado Elmano Freitas, que trata da garantia de pagamento de rescisões trabalhistas aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados do Estado em caso de demissões. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 18 de abril.
Agora, é a vez da esfera municipal, o vereador Ronivaldo Maia protocolou, na última semana, o Projeto de Lei que defende o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados da prefeitura de Fortaleza.
O projeto de Lei nº 27/2015 exigirá, desde a publicação do Edital de Licitação, a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos funcionários.
De acordo com o vereador Ronivaldo Maia, o mandato irá realizar várias audiências públicas, para junto com os sindicatos, trabalhadores e a sociedade organizada possa conhecer e debater essa matéria.
Para Ronivaldo a proposta assegura mais garantia aos trabalhadores, “o trabalhador terceirizado muitas vezes sofre com a humilhação de sequer receber seus direitos rescisórios quando de sua demissão e outros direitos trabalhistas, a medida visa acabar com essa prática criminosa”, disse o vereador.
Caso o Projeto seja sancionado, os trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços para o município terão garantidos o depósito do décimo terceiro, férias e os 40% do FGTS.
—
Hariádina Salveano
