Senadora Gleisi Hoffmann propõe que a PEC 55 só entre em vigor após o povo ser consultado por meio de referendo

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A senadora Gleisi Hoffmann (PT) apresentou emenda para que a PEC 55, antes na Câmara dos Deputados PEC 241, caso aprovada, só entre em vigor após o povo ser consultado por meio de referendo.


Se for rejeitada nessa consulta pela população, a PEC 55 não produziria efeitos. Em caso contrário, passaria a valer na data da publicação da homologação do resultado do referendo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


O referendo é um dos instrumentos de democracia direta previsto na Constituição Federal de 1988 e objetiva promover a consulta ao povo sobre determinado ato legislativo aprovado pelo Congresso Nacional.


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 congela investimentos pelos próximos 20 anos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.


Gleisi Hoffmann explicou que o plebiscito e o referendo são previstos no artigo 14 da Constituição e são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para o país em questões constitucional, legislativa ou administrativa. A diferença é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma, e o referendo é convocado após sua aprovação, cabendo ao povo aceitar ou rejeitar a proposta.


A senadora informou ainda que, no portal da internet do e-Cidadania do Senado, no link “Consulta Pública”, a PEC 55 já tem mais de 256 mil votos contrários e mais de 14 mil favoráveis.



Hariádina Salveano