O Tribunal de Contas do Ceará (TCE/CE), o Ministério Público do Estado, a Escola de Gestão Pública (EGP) e a Aprece promoveram, nesta sexta-feira (25), Seminário Regime Próprio de Previdência Municipal: Sustentabilidade e Responsabilização. O objetivo da iniciativa foi orientar e discutir sobre a sustentabilidade, eficiência e equilíbrio financeiro e atuarial desses fundos específicos.
O evento, realizado na sede da Corte de Contas, teve, em sua abertura no período da manhã, a participação do prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, representando o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves. Segundo ela, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios são capazes de proporcionar mais segurança e transparência aos servidores beneficiários. “Com 20 anos de existência, o Instituto de Previdência Municipal (IPM) de Boa Viagem já conta com 730 previdenciários sempre cumprindo com seus compromissos com todos. Além disso, outros 50 processos estão atualmente em tramitação no TCE para a inclusão de novos beneficiários“, explicou Aline, ressaltando a importância do Seminário para o aperfeiçoamento dos gestores responsáveis pelos fundos, prefeitos, servidores e todos os envolvidos.
Dos 184 municípios cearenses, 63 pagam aposentadorias e pensões a seus servidores públicos titulares de cargo efetivo por meio de RPPS, que são independentes do Regime Geral administrado pelo INSS. Em sua fala de abertura do evento, o presidente do TCE/CE, conselheiro Edilberto Pontes, salientou que a capacitação dos municípios para uma gestão eficiente dos RPPS é fundamental, tanto para garantir a correta utilização dos recursos como para garantir os direitos dos servidores. “O papel do TCE é acompanhar de perto a administração desses fundos, orientando e contribuindo para a prevenção de erros, o que é muito mais eficiente do que remediar possíveis falhas“, afirmou.
Além de agentes que atuam na área, o público-alvo do seminário incluiu servidores e gestores públicos em geral, bem como servidores e membros do próprio TCE. Na programação foram adotados cinco temas, distribuídos em três painéis: Responsabilização dos Gestores; Compensação Previdenciária e a Concessão de Benefícios no RPPS; e Desafios para a Gestão e Sustentabilidade.
Papel do TCE
O TCE Ceará analisa se todos os critérios de concessão desses benefícios previdenciários atendem à legislação e se não há risco de fraudes ou liberação de valores que possam prejudicar as contas públicas. Desde que assumiu as funções do extinto TCM, no final de agosto de 2017, até março de 2018 o TCE instruiu 1.969 processos envolvendo atos de aposentadoria ou pensão de regimes municipais. Dentre as falhas mais comuns encontradas pelo Tribunal estão: ausência de documentos; tipo de aposentadoria não apropriada; falha no cálculo dos proventos; incorporação de gratificações no valor dos proventos sem amparo legal; peças não formalizadas de acordo com normas do Tribunal; e falhas formais em documentos (ex: nome do servidor incompleto, data divergente, número do ato divergente na certidão de publicidade do ato, ausência de assinatura etc.). Quanto aos benefícios concedidos pelo regime de previdência estadual, o TCE instruiu 5.111 processos de janeiro de 2017 a março de 2018.
