No Brasil, danificar dinheiro, seja rasgando, queimando ou rasurando cédulas propositalmente, é uma prática que pode gerar debates entre juristas. Embora a Legislação Brasileira não tenha uma norma específica sobre o ato, há interpretações que podem levar a diferentes conclusões. O advogado Ilmar Muniz explica as implicações legais de danificar cédulas no país.
A legislação brasileira e o dano ao patrimônio público
Segundo o advogado constitucional Ilmar Muniz, a destruição proposital de cédulas pode ser enquadrada no artigo 163 do Código Penal Brasileiro, que estabelece como crime o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar um bem alheio. “Alguns juristas argumentam que, apesar do valor monetário pertencer ao portador, as cédulas em si são consideradas bens públicos. Portanto, danificá-las pode ser visto como um crime contra o patrimônio público”.
Aceitação de cédulas danificadas em estabelecimentos comerciais
Além disso, Ilmar Muniz destaca que os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar cédulas danificadas. “Os comerciantes têm o direito de recusar cédulas que estejam em condições inadequadas, o que pode gerar transtornos para aqueles que danificam dinheiro de forma deliberada ou acidental.”
“Intenção criminosa”
A interpretação de que para ser considerado crime é necessária a intenção de cometer o crime, também é relevante neste contexto. “Se uma pessoa rasga uma cédula por acidente, não poderia ser culpada por isso, pois não houve a intenção de cometer um delito,” afirma Ilmar. Esta visão é importante para distinguir casos de vandalismo intencional de incidentes.
O debate sobre a criminalização de danificar dinheiro continua a dividir opiniões no meio jurídico, evidenciando a complexidade das interpretações legais no Brasil. Para aqueles que desejam evitar complicações, a recomendação é simples: tratar o dinheiro com cuidado e evitar atos que possam ser interpretados como destruição proposital de um bem público.
Quem é Ilmar Muniz?
Ilmar Muniz é advogado especializado em Direito Constitucional, Penal e do Consumidor. É professor universitário e diretor do Grupo CM Advocacia, recebeu o Prêmio de Profissional do Ano em 2019; e o Prêmio de Professor Destaque (Láurea do Mérito Docente), em 2013.
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Por: Nicole Duarte – ndassessoriadeimprensa@gmail.com
