Proposta de unificação dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios é apresentado na Assembleia

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Unificar Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), essa é a proposta de emenda constitucional 02/16, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 8 de dezembro.


Segundo Heitor Férrer, dos 27 estados do Brasil, apenas quatro possuem dois tribunais, entre eles o Ceará.Até agosto deste ano, o Tribunal de Contas dos Municípios gastou R$ 101 milhões. Então, numa época de vacas magras, estou propondo a fusão para economizar dinheiro para aplicar em outras áreas fundamentais para o povo do Ceará e moralizar essa área das contas públicas, disse o deputado Heitor destaca que com a fusão as duas cortes de contas irão compor um único Tribunal, integrado por sete conselheiros. Os servidores efetivos de ambas as Cortes de contas serão aproveitados no Tribunal Geral de Contas do Estado do Ceará.


Em 2007, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) propôs uma emenda com mesmo teor e também, com a mesma intenção, a de redução de gastos.


A proposta recebeu criticas do deputado Roberto Mesquita (PSD), que a PEC está sendo utilizada como instrumento de vingança do Governo do Estado contra o grupo político liderado pelo presidente do TCM, Domingos Filho, que apoiou a candidatura do deputado Sérgio Aguiar (PDT) à Presidência da Assembleia Legislativa. Não tenho juízo de valor sobre a unificação ou não dos tribunais de contas, considerando que a maioria dos estados brasileiros realmente só tem um tribunal para essa questão, mas não podemos aceitar esse jogo baixo e covarde, que só vem à tona agora, depois da disputa que tivemos, disse Mesquita.


A PEC 02/2016 passou pela primeira leitura e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.



Hariádina Salveano – Com informações da Assembleia Legislativa