A gestão de mobilidade urbana de Fortaleza têm sido destaque nos últimos anos. Esse reconhecimento pode ser ainda maior com a implantação da Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável. É o que prevê o Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2023, lido na pauta desta quinta-feira, 17, e encaminhado para apreciação nas Comissões.
A matéria, proposta pelo prefeito José Sarto (PDT) institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza, bem como institucionaliza as determinações do Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza.
A proposição tem como objetivo o planejamento, a organização, a sistematização da operação, o monitoramento e a fiscalização do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a regulamentação dos serviços de mobilidade urbana.
A política contempla os eixos de segurança viária, transporte a pé, transporte cicloviário, transporte público coletivo, transporte de cargas, infraestrutura e circulação viária, sendo instrumento para o desenvolvimento urbano e redução das desigualdades sociais, econômicas e territoriais e garantindo o acesso à cidade de forma ampla, segura, eficiente, sustentável, resiliente, equitativa e democrática.
Para isso será feito o planejamento, a organização, a sistematização da operação, o monitoramento e a fiscalização do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a regulamentação dos serviços de mobilidade urbana.
A medida ainda prevê a adoção de estratégias, a fim de estimular o transporte sustentável e reduzir a emissão de gases de efeito estufa e poluentes. São elas:
- Escalonamento de horários para o início das diferentes atividades que ocorrem no âmbito municipal;
- Incentivo às instituições privadas que adotarem estratégias de mobilidade corporativa sustentável em consonância com o disposto nesta política;
- Restrição e controle de acesso ou circulação, permanente ou temporária, de veículos motorizados, individuais ou coletivos, em locais e horários predeterminados;
Política tarifária das vagas em vias públicas; - Definição de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, condicionando o acesso e a circulação de veículos motorizados aos espaços urbanos sob controle;
- Monitoramento e controle das emissões dos poluentes atmosféricos e dos gases de efeito estufa, dos modos de transporte motorizados, permitindo a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade da qualidade do ar constatada;
- Aplicação de tributos sobre os modos e serviços de transporte individuais motorizados pela utilização da infraestrutura urbana, visando reduzir as decorrentes externalidades negativas oriundas do seu uso, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte não motorizado e ao transporte público coletivo;
- Segregação, física ou operacional, de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos ativos de transporte;
- Regulação do uso da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
- Incentivo a parcerias público-privadas em áreas lindeiras aos corredores de transporte público coletivo, em áreas lindeiras às respectivas estações ou terminais;
- Definição de políticas de preços públicos dos serviços de mobilidade, incluindo políticas tarifárias para o transporte público e políticas de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como instrumentos de direcionamento da demanda para os modos de transporte público coletivo e não motorizados, entre outras.
Projetos
Na sessão ordinária desta quinta-feira, 17, os vereadores apreciaram 40 matérias. Foram encaminhados para as Comissões, 2 projetos de lei ordinária, 1 projeto de decreto legislativo e 4 requerimentos.
Já na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram 27 projetos de indicação e 6 requerimentos. Dentre as proposições, foram solicitadas instalação de pontos de internet, de ecopontos, implantação de areninhas e futmesas e ponto do entregador, construção de creche, escola e CRAS e requalificação de praças.
Para conferir todos os projetos apreciados na sessão ordinária desta quarta-feira, 17, acesse aqui.
