O prefeito Roberto Cláudio (PDT) anunciou ontem proposta de criação do alvará social, uma alteração da lei dos alvarás aprovada, em 2017, pela Câmara Municipal. A medida deve atender demanda do terceiro setor e do varejo, que vinham reivindicando mudança nas taxações.
O alvará social, caso aprovado, deve ter duas categorias. A primeira será isenta de taxas e voltada para entidades sem fins lucrativos. O segundo tipo será para pequenas e microempresas que passarão a pagar taxa única de R$ 50 por ano. Os alvarás sociais devem substituir os alvarás de funcionamento e continuarão a ser anuais, conforme estabelecido em 2017.
A proposta será apresentada como emenda ao Código da Cidade, projeto do Executivo que tramita na Câmara Municipal, assinada pela base aliada do prefeito na Casa. “A rigor não é uma emenda do Executivo”, enfatiza Roberto Cláudio, que afirma ser um texto fruto de “construção conjunta”, na qual existe “o apoio, a construção política, legal e financeira do Executivo” ao texto dos vereadores.
Caso a emenda, em conjunto com o novo Código da Cidade, sejam aprovados, a projeção é que cerca de 90% dos estabelecimentos da capital sejam impactados, segundo a Fecomércio e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Na regra anterior, os estabelecimentos com área construída de até 40m² teriam que pagar taxa de R$ 230. Nas unidades com área maior do que 40m², seria acrescido R$ 6,50 por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5 mil. Para médias e grandes empresas, essa ainda será a taxação aplicada.
“Eu mesmo quando aprovei a regra do alvará, disse que a gente iria reavaliar, a partir do impacto de receita, um ano depois. Nós entendemos que era possível avançar onde mais interessa, onde há maior necessidade social e onde isso gera mais impacto local, que é mexer no alvará do micro e do pequeno (empreendedor)”, explicou o prefeito.
“Nós vínhamos mantendo um diálogo constante levando algumas ponderações e chegamos a esse resultado, que creio ser positivo, porque atende às demandas importantes”, explica o líder do governo na Casa, Ésio Feitosa. Ele ressalta que “essa será a única emenda do Executivo nesse projeto”. “No projeto anterior, eram muitas. E não é só do Executivo, é dos vereadores, então ela já vem legitimada”, afirma.
Para o presidente da Fecomércio no Ceará, Mauricio Filizola, a decisão da Prefeitura é “muito oportuna e de bom senso” ao atender uma demanda do setor em um “momento que é necessário pensar a recuperação da economia”. O presidente da CDL, Assis Cavalcante, também elogia a iniciativa. “É uma grande vitória do varejo, nós lutamos muito e o prefeito atendeu”, comemora.
“Antes tarde do que nunca”, comentou Guilherme Sampaio (PT) sobre o anúncio. Membro da oposição, ele ressalta que este é um “grande recuo por parte da Prefeitura, exatamente por conta do fracasso do abuso do aumento aprovado” na lei de 2017. “Eu acredito que este recuo já estava programado há algum tempo. Ele cometeu um erro grave em um momento impróprio”, considera.
O petista lembrou ainda o período político escolhido para a alteração: “Talvez o ano pré-eleitoral tenha pesado”. Sobre a tentativa de diminuir o impopularidade causada pela lei dos alvarás visando as eleições em 2020, RC desconversa. “Não, não. E olhe, eu não quero nem entrar nesse mérito do popular e impopular. A gente está trabalhando nisso há quase três meses para poder buscar onde a gente pode avançar”, explica.
Fonte: OPOVO
