MPCE quer instituir por lei o "serviço voluntário" para legitimar terceirização ilegal, diz sindicato

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O Ministério Público do Ceará enviou um projeto de Lei (Mensagem nº. 05/2015) à Assembleia Legislativa que “institui o serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do estado do Ceará, e dá outras Providências”. Sindicato dos Servidores do Servidores do Ministério Público (Sinsempece) alega ilegalidade.


“A proposta carrega consigo ilegalidades, inconstitucionalidades e outros aspectos negativos que não podem passar desapercebidas”, alertou o presidente do Sinsempece, Antônio Tavora. 


O Conselho Nacional do Ministério Público constatou a existência de estagiários e assessores pessoais contratados e pagos diretamente por Procurador de Justiça, sem nenhum vínculo institucional com a Instituição, e determinou que o MPCE desliga-se todo imediatamente. O Procurador-geral de Justiça,  


Tavora alerta que o que ocorrerá, caso seja aprovada a matéria em comento, será a manutenção de trabalhadores prestando serviços no âmbito do MPCE, sendo remunerados diretamente por Promotores e Procuradores de Justiça, “situação camuflada por uma aparente gratuidade”, completa.



Fonte: Assessoria de Imprensa do Sinsempece

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