Ministério Público aprova cargos comissionados para si, mas repudia em outros órgãos públicos

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou dia 27/06 que o prefeito de Quixeramobim, Clébio Pavone, se abstenha de sancionar o Projeto de Lei Complementar Municipal n.º 005/2017, que, segundo a recomendação, possui “extenso e desproporcional quadro de cargos comissionados”.


O titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Quixeramobim lembra no procedimento que há concurso vigente no Município de Quixeramobim com candidatos aprovados e em cadastro de reserva aptos ao exercício de cargo público.


Embora exista um cadastro de reserva aprovado no concurso público realizado em 2013 com cerca de quatro mil habilitados para assumir as vagas, no dia 23/05, o colégio de procuradores da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) aprovou por 11 votos favoráveis e quatro contrários, a criação de 300 cargos comissionados.


A proposta do Procurador-Geral Plácido Rios foi motivo de protesto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sinsempece). O projeto se encontra na Assembleia Legislativa do Ceará.


Fonte: Sindicato dos Servidores do Ministério Público -Sinsempece.