Medida busca garantir acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis pelo SUS; veto será analisado pela Câmara
O prefeito de Canindé, Jardel Sousa (PSB), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.736/2025, de autoria da vereadora Professora Lorena – PRD, que estabelece diretrizes e prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante prescrição médica, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A justificativa do veto aponta ausência de previsão orçamentária e de estudo de impacto financeiro, requisitos legais para a criação de novas despesas públicas. “A principal e mais grave razão para o veto integral reside na total ausência de previsão orçamentária e da necessária estimativa de impacto financeiro para o exercício atual e os dois subsequentes”, diz o documento oficial.
O texto também critica a fragilidade dos mecanismos de controle propostos no projeto, especialmente no cadastramento e fiscalização dos beneficiários. Segundo o prefeito, haveria risco de pessoas de fora do município utilizarem endereços falsos para acessar os medicamentos, o que poderia sobrecarregar a rede local de saúde.
Com o veto, a proposta retorna à Câmara Municipal de Canindé, onde os vereadores poderão confirmar ou rejeitar a decisão do Executivo. Caso a maioria absoluta aprove a derrubada do veto, a lei será promulgada pelo Legislativo.
Cannabis medicinal no Ceará e em 17 estados brasileiros
No Ceará, tramita o Projeto de Lei nº 1.014/2023, que regulamenta o uso de cannabis medicinal no estado e prevê a oferta de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Caso aprovado, o texto institui a Política Estadual de Cannabis para Fins Terapêuticos, que também contempla o incentivo a associações, o fomento à pesquisa científica e a capacitação de profissionais da rede pública e de entidades conveniadas ao sistema estadual de saúde.
Atualmente, 17 estados brasileiros já têm leis em vigor que garantem a distribuição gratuita desses medicamentos. TEA, epilepsia, dores crônicas, Parkinson, Alzheimer e esclerose múltipla estão entre as condições que podem ser tratadas com cannabis medicinal.
