O vereador Ronivaldo Maia (PT) colheu assinatura de vereadores e protocolou requerimento em que a Câmara Municipal de Fortaleza enviará nota de solidariedade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O requerimento alega “repúdio aos constrangimentos sofridos por ele e por sua família na manhã do dia 4 de março de 2016, quando foi determinada, de forma arbitrária e ilegal, a sua condução coercitiva para prestar depoimento na Polícia Federal“.
A Constituição alberga o cristalino direito fundamental dos cidadãos à liberdade, que é inviolável, bem como também estabelece o direito de somente se fazer alguma coisa em virtude de lei. A condução coercitiva ocorrida não apenas violou a Constituição Federal, mas também rasgou o Código de Processo Penal. Deste código, há dois dispositivos aplicáveis: o artigo 218 e 260.
Art. 218 – A testemunha regularmente intimada que não comparecer ao ato para o qual foi intimada, sem motivo justificado, poderá ser conduzida coercitivamente.
Art. 260 – “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”.
É de conhecimento popular que em termos de garantias, a interpretação é restritiva. Não cabe fazer interpretação analógica ou extensiva para prejudicar o cidadão. Para haver condução coercitiva, a lei exige intimação prévia. Nos dois casos!
Segundo Ronivaldo, o ex-presidente sofre perseguição midiática e política. “Na manhã do dia 4 de março de 2016 vimos um espetáculo midiático lamentável. Este dia ficará marcado como “o dia em que um ex-presidente da República foi ilegal e inconstitucionalmente preso por algumas horas“, disse.
Veja a nota aqui: Requerimento
