A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que define normas para instalação de carregadores de veículos elétricos e híbridos em condomínios e estacionamentos privados de uso comum. A proposta, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), ainda passará pela votação da redação final antes de seguir para sanção do prefeito.
“A regulamentação busca alinhar-se às novas diretrizes de mobilidade sustentável e às exigências de segurança elétrica e contra incêndios”, justificou Girão.
O texto inclui na regulamentação estacionamentos de condomínios residenciais e comerciais, além de shoppings, supermercados, centros empresariais e outros locais com vagas para o público. Entre as exigências, está a autorização em assembleia para instalação nos condomínios, enquanto nos estacionamentos privados caberá ao proprietário estabelecer regras de uso, manutenção e cobrança.
O projeto prevê que os pontos de recarga atendam a padrões técnicos e de segurança, com instalação e reparos executados apenas por empresas ou profissionais habilitados. Também deverão contar com sistemas de isolamento contra choques elétricos, proteção contra sobrecargas, desligamento automático, prevenção e combate a incêndios.
A norma estabelece ainda obrigações sobre sinalização, inspeção periódica e definição da responsabilidade pelo custo da energia elétrica. Penalidades poderão ser aplicadas em caso de descumprimento, assim como responsabilização por acidentes ou falhas.
