A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a vinculação progressiva de até 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto recebeu 444 votos favoráveis e 12 contrários e segue agora para análise do Senado.
A proposta, que tem como primeiro signatário o ex-deputado Danilo Cabral, também insere na Constituição o próprio conceito do Suas. Atualmente, o sistema é regulamentado apenas por legislação infraconstitucional, o que, segundo defensores da medida, limita a segurança jurídica e a estabilidade do financiamento da política de assistência social.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), manteve no texto a implementação gradual dos repasses. A União e os demais entes federativos deverão aplicar 0,3% da RCL no primeiro ano após a promulgação, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro, até atingir 1% no quarto ano.
“Foi mantida e garantida a implantação gradual. Vida longa ao Suas, para que possamos construir um Brasil menos desigual”, afirmou.
A PEC determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão aplicar os percentuais mínimos com recursos próprios, de forma adicional aos valores transferidos pela União. Para o cálculo da RCL, deverão ser descontadas as transferências já destinadas à assistência social recebidas de outros entes federativos.
O texto também estabelece regras claras sobre a destinação dos recursos. Os valores vinculados não poderão ser usados para financiar programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários. Os recursos deverão ser direcionados exclusivamente a ações estruturantes previstas na Lei 8.742/1993, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Entre os serviços financiados estão ações realizadas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), voltadas ao acompanhamento de famílias, idosos e pessoas com deficiência, além dos atendimentos especializados nos Creas, que atuam em situações de violência, abandono ou população em situação de rua. Entidades filantrópicas também poderão participar, desde que habilitadas por meio de convênios.
Durante o debate em plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou a importância da medida para garantir continuidade das políticas públicas. Já a deputada Rosangela Gomes (Republicanos-RJ) afirmou que a proposta representa “dignidade e justiça social” para a população vulnerável. Por outro lado, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou o prazo de transição de quatro anos, enquanto parlamentares de partidos como Novo apontaram preocupação com a vinculação constitucional de recursos.
