O projeto que amplia a CNH popular foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo e tem por o objetivo é ampliar e fortalecer o programa, criado para permitir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a isenção também dos serviços e taxas normalmente cobrados.
O projeto busca incluir, no seu rol de beneficiários, os estudantes da graduação ou do ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais, permitindo que eles consigam obter a primeira habilitação de forma gratuita. O projeto autoriza ainda o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) a adquirir e a doar gratuitamente capacetes a motociclistas regularmente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.
O projeto também autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes a motociclistas devidamente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.
As condições e critérios de distribuição serão definidos por meio de decreto. Além disso, o regulamento do programa poderá prever a doação de outros equipamentos ou instrumentos de proteção.
