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30/04/2016

Projeto para garantir direitos aos trabalhadores terceirizados da prefeitura de Fortaleza

O vereador Ronivaldo Maia protocolou, na última semana, o Projeto de Lei que defende o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados da prefeitura de Fortaleza.

O projeto de Lei nº 27/2015 exigirá, desde a publicação do Edital de Licitação, a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos funcionários.

De acordo com o vereador Ronivaldo Maia, o mandato irá realizar várias audiências públicas, para junto com os sindicatos, trabalhadores e a sociedade organizada possa conhecer e debater essa matéria.

Para Ronivaldo a proposta assegura mais garantia aos trabalhadores, “o trabalhador terceirizado muitas vezes sofre com a humilhação de sequer receber seus direitos rescisórios quando de sua demissão e outros direitos trabalhistas, a medida visa acabar com essa prática criminosa”, disse o vereador.

Caso o Projeto seja sancionado, os trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços para o município terão garantidos o depósito do décimo terceiro, férias e os 40% do FGTS.

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Hariádina Salveano

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