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20/09/2017
DIREITO

Conselho de Educação do Ceará autoriza uso do nome social em documento escolar

 

As escolas e universidades estaduais do Ceará passarão a usar o nome social de alunas e alunos travestis e transexuais em documentos como declarações, certificados e histórico escolar. A determinação é do Conselho Estadual da Educação (CEE), que divulgou ontem (19) nova resolução sobre o assunto.

Em 2012, o cónselho expediu documento adotando o nome social nas instituições de ensino estaduais, mas somente nos registros internos, como a folha de frequência.

O pedido para que o uso do nome social fosse adotado também nos documentos oficiais emitidos pelas instituições de ensino partiu do Ministério Público do Ceará, que considerou uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos das Pessoas LGBT.

Com a mudança, os documentos expedidos pelas escolas e universidade estaduais vão trazer o nome social de travestis e transexuais junto com o nome civil.

Fonte: Agência Brasil

 

Última atualização: 20/09/2017 às 16:52:37
 

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