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Notícias - Política

15/12/2017
CEARÁ

Orçamento do Estado para 2018 é aprovado

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na última quinta-feira (14), por unanimidade, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado para 2018, com 1.682 emendas. Pela proposta, o Executivo cearense deve arrecadar R$ 26,4 bilhões e ter uma despesa de igual valor no ano que vem. O Orçamento foi a última matéria votada pelos deputados neste ano, pois está encerrado o período legislativo de 2017.

Pela proposta orçamentária aprovada, na área da Educação, o Estado prevê um gasto de R$ 3,037 bilhões. Na área da Saúde, o governo estadual deve gastar cerca de R$ 3,2 bilhões. Já no quesito investimentos, o Estado deve destinar R$ 3,9 bilhões, conforme a LOA, para dar continuidade a projetos como a construção da Linha Parangaba-Mucuripe, do VLT, a ampliação do Porto do Pecém, a duplicação e pavimentação de rodovias, e a construção do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, para o qual será destinado recurso de R$ 62 milhões.

Incentivo

Além do Orçamento, que é a última matéria a ser votada antes de encerrar os trabalhos legislativos, também foram aprovadas outras dezenas de projetos do Governo do Estado. Entre as propostas aprovadas do Executivo estadual está a que institui a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde para servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), além da proposta que concede auxílio-reforma a famílias indiretamente atingidas pela obra do VLT Parangaba/Mucuripe e da proposta que implanta o Bilhete Único Metropolitano na Região do Cariri.

Ainda foi aprovada mensagem que cria uma "política de incentivo à participação de pessoas do setor privado em atividade da área da saúde pública", por meio de edital, que permitirá ao Estado conveniar ou contratar empresas privadas, com o objetivo de reduzir a lista de espera nas unidades de saúde cearenses. A isenção do ICMS para as operações e prestações de serviços relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de Voos (HUB), no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, também foi aprovada ontem.

Arce

Foram aprovados, ainda, projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), entre eles, o que especifica que os servidores efetivos deverão cumprir jornada de trabalho de sete horas "ininterruptas", em caráter definitivo, com horários de entrada e saída estipulados pela administração. O projeto também reduz o número de cargos comissionados destinados a servidores efetivos, mas, ao mesmo tempo, "amplia o rol de possíveis ocupantes de cargos em comissão vinculados à Secretaria Judiciária da Corte" e define que os magistrados serão auxiliados, quando da realização de audiências públicas, por técnicos judiciários. De acordo com o TJCE, no entanto, as mudanças não acarretarão em criação de cargos ou aumento de despesas.

Mais cedo, os deputados aprovaram em Plenário, por unanimidade, o nome do advogado João Gabriel Laprovitera Rocha para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

No primeiro expediente da sessão plenária, deputados se revezaram na tribuna da Casa para fazer seus últimos pronunciamentos do ano, e os temas foram desde problemas na Saúde até o balanço de atividades realizadas por eles ao longo do ano.

 

Última atualização: 15/12/2017 às 18:22:51
 

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